Fontes legais e legislação
Os modelos disponibilizados no ModeloPronto.pt são baseados nas seguintes fontes legais portuguesas e europeias. Cada modelo indica a base legal aplicável.
Código do Trabalho
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Regulamenta as relações laborais em Portugal. Base legal para contratos de trabalho, cartas de despedimento/demissão, aviso prévio, recibos de vencimento e certificados de trabalho.
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Lei nº 31/2012, de 14 de agosto
Regulamenta o arrendamento urbano para habitação e comércio. Base legal para contratos de arrendamento, rescisão de contratos e comunicação à AT (Modelo 2).
Código Civil
Decreto-Lei nº 47344/66, de 25 de novembro
Código fundamental do direito privado português. Base legal para contratos em geral, procurações, testamentos, comodato, mútuo, compra e venda, e declarações.
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Portal das Finanças
Entidade responsável pela administração fiscal em Portugal. Fonte para modelos de IRS (Modelo 3, 10, 22, 44), NIF, recibos verdes e obrigações declarativas.
Código do IVA (CIVA)
Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro
Regulamenta o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Base legal para faturas, faturação e obrigações dos sujeitos passivos de IVA.
Código do IRS (CIRS)
Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro
Regulamenta o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Base para retenções na fonte, categorias de rendimento e declaração anual de IRS.
Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
irn.justica.gov.pt
Entidade responsável pelos serviços de registo civil, predial, comercial e notariado. Relevante para testamentos, procurações notariais e registo de veículos.
Segurança Social (ISS)
seg-social.pt
Sistema público de proteção social. Fonte para NISS, prestações sociais, subsídios e obrigações contributivas de empregadores e trabalhadores.
Europass — Comissão Europeia
europa.eu/europass
Plataforma oficial da União Europeia para curriculum vitae e competências. O formato Europass é o padrão para candidaturas no espaço europeu.
Aviso de responsabilidade
Os modelos disponibilizados no ModeloPronto.pt têm carácter informativo e de apoio. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional. A legislação pode ser alterada a qualquer momento. Para decisões com implicações legais, recomendamos a consulta de um advogado, solicitador ou contabilista certificado.
Última revisão geral das fontes: janeiro de 2025.