Dados do remetente
Dados do destinatário
Reclamação
Encerramento e assinatura
Perguntas frequentes
Como enviar uma carta de reclamação formal?
Recomenda-se o envio por carta registada com aviso de receção, para ter prova da entrega. Em alternativa, pode enviar por email com confirmação de leitura ou através do Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt).
Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O consumidor tem 3 anos para denunciar defeitos de bens móveis (Lei n.º 3/2024) e 5 anos para bens imóveis. A reclamação deve ser feita no prazo de 2 meses após a deteção do defeito.
Se a empresa não responder, o que posso fazer?
Pode recorrer ao Livro de Reclamações (físico ou eletrónico), contactar a DECO, recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área ou ao Julgado de Paz.
Devo guardar cópia da reclamação?
Sim, guarde sempre uma cópia da carta, o comprovativo de envio (talão do registo postal) e quaisquer respostas recebidas. Estes documentos podem ser necessários em caso de ação judicial.