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Dono da Obra
Empreiteiro
Descrição da Obra
Condições financeiras e prazos
Assinatura
Descarregar gratuitoPDF e WordCódigo Civil — art. 1207.º e seguintesAtualizado: 16 de abril de 2026
Este modelo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se a revisão por um advogado, especialmente em obras de valor elevado.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre contrato de empreitada e prestação de serviços?
Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a realizar uma obra específica, com resultado definido. Na prestação de serviços, o foco é na atividade desenvolvida, não necessariamente num resultado concreto.
O empreiteiro precisa de alvará?
Para obras de construção civil acima de determinados valores, o empreiteiro deve possuir alvará emitido pelo InCI (atualmente IMPIC). Para pequenas remodelações sem estrutura, pode bastar o título de registo.
Qual é o prazo de garantia legal para defeitos de construção?
O Código Civil estabelece 5 anos para defeitos relativos a elementos construtivos estruturais e 2 anos para outros defeitos, contados a partir da entrega da obra (art. 1225.º).