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Dados do emitente (quem recebe o pagamento)
Dados do pagador
Dados do pagamento
Descarregar gratuitoPDF e WordCódigo Civil — art. 787.º (quitação)Atualizado: 11 de abril de 2026
Este modelo tem carácter informativo. Para efeitos fiscais, poderá ser necessário utilizar documentos emitidos por software certificado pela Autoridade Tributária.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre recibo e fatura?
A fatura é o documento que solicita o pagamento por bens ou serviços. O recibo é o comprovativo de que o pagamento foi efetivamente recebido.
O recibo de pagamento tem valor legal?
Sim. O recibo funciona como prova de quitação (art. 787.º do Código Civil). O credor que recebe o pagamento é obrigado a passar recibo, se o devedor o exigir.
É obrigatório incluir o NIF no recibo?
Para efeitos fiscais e de comprovação, é fortemente recomendado incluir o NIF de ambas as partes, embora não seja legalmente obrigatório em todos os casos.
Posso utilizar este modelo como recibo oficial?
Este modelo serve como comprovativo de pagamento entre particulares ou empresas. Para efeitos fiscais, poderá ser necessário emitir documentos através de software certificado pela AT.