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Descarregar gratuitoPDF e WordCódigo do Trabalho — art. 400.º (aviso prévio)Atualizado: 29 de março de 2026
Este modelo tem carácter informativo. Para situações específicas, recomenda-se consultar um advogado ou sindicato.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de aviso prévio em Portugal?
Conforme o art. 400.º do Código do Trabalho: 15 dias se tiver menos de 2 anos de serviço; 30 dias se tiver 2 ou mais anos.
A carta de demissão precisa de reconhecimento notarial?
Não. A carta de despedimento não exige reconhecimento notarial. Entregue pessoalmente com recibo de entrega ou por carta registada com aviso de receção.
O modelo está conforme a lei portuguesa?
Sim, atualizado conforme o Código do Trabalho vigente em 2025.
Qual a diferença entre despedimento e demissão?
Em Portugal, "despedimento" é iniciado pelo empregador; "demissão" é iniciada pelo trabalhador. Este modelo é para rescisão por iniciativa do trabalhador.