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Tipo de rescisão
Com aviso prévio
Dados do trabalhador
Dados da empresa
Datas e aviso prévio
Deve ser calculada somando o período de aviso prévio à data da carta.
Descarregar gratuitoPDF e WordCódigo do Trabalho — art. 400.º (aviso prévio)Atualizado: 7 de abril de 2026
Este modelo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para situações específicas, recomenda-se consultar um advogado ou sindicato.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre aviso prévio de 15 e 30 dias?
O prazo depende da antiguidade: 15 dias para trabalhadores com menos de 2 anos na empresa, e 30 dias para quem tem 2 ou mais anos de serviço (art. 400.º do Código do Trabalho).
Posso desistir da demissão após entregar a carta?
Sim, o trabalhador pode revogar a denúncia até ao 7.º dia seguinte à comunicação, desde que o faça por escrito (art. 402.º do Código do Trabalho).
O empregador pode dispensar o aviso prévio?
Sim. O empregador pode dispensar o trabalhador de cumprir o aviso prévio, caso em que o contrato cessa na data indicada pelo empregador.
Como é contado o prazo de aviso prévio?
O prazo conta-se em dias corridos a partir do dia seguinte ao da receção da carta pelo empregador.