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Tipo de rescisão
Com aviso prévio
Dados do trabalhador
Dados da empresa
Datas
Na demissão sem aviso prévio, a cessação pode ser imediata.
Descarregar gratuitoPDF e WordCódigo do Trabalho — art. 394.º e 401.ºAtualizado: 7 de abril de 2026
Este modelo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico. A demissão sem aviso prévio pode ter consequências financeiras. Consulte um advogado ou sindicato.
Perguntas frequentes
Posso demitir-me sem cumprir o aviso prévio?
Sim, mas o art. 401.º do Código do Trabalho prevê que o trabalhador que não cumpra o aviso prévio deve pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base correspondente ao período em falta.
Em que situações posso sair imediatamente sem indemnização?
Quando exista justa causa (art. 394.º), como falta de pagamento de retribuição, ofensa à integridade física, ou violação grave das garantias do trabalhador.
Preciso de indicar o motivo na carta?
Se a demissão for por justa causa, é aconselhável indicar os factos que a fundamentam. Se for sem justa causa, não é obrigatório indicar motivo.
Quais as consequências de não cumprir o aviso prévio?
O empregador pode descontar nos créditos laborais (férias, subsídios) o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido.