Dados da empresa
Dados do trabalhador
Período e funções
Local e assinatura
Perguntas frequentes
O empregador é obrigado a emitir o certificado de trabalho?
Sim. Nos termos do art. 341.º do Código do Trabalho, o empregador deve, até à data da cessação do contrato, entregar ao trabalhador um certificado de trabalho indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados.
O certificado de trabalho pode incluir avaliação de desempenho?
O certificado deve ser factual. Não deve conter juízos de valor sobre o desempenho, salvo se o trabalhador o solicitar expressamente. O empregador pode recusar incluir informações que considere prejudiciais.
Qual é a diferença entre certificado de trabalho e declaração de empregador?
O certificado de trabalho é emitido na cessação do contrato e menciona o período de trabalho e funções. A declaração de empregador é emitida durante a vigência do contrato para comprovar o vínculo laboral perante terceiros.
Posso solicitar o certificado de trabalho anos depois de sair da empresa?
Sim. O direito ao certificado de trabalho não prescreve. Pode solicitá-lo a qualquer momento, mesmo anos após a cessação do contrato.