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Empregador
Trabalhador(a) Doméstico(a)
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Descarregar gratuitoPDF e WordCódigo do Trabalho (Lei nº 7/2009) e DL nº 235/92 (regime do serviço doméstico)Atualizado: 16 de abril de 2026
Este modelo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se a revisão por um advogado antes da celebração do contrato.
Perguntas frequentes
É obrigatório fazer contrato escrito com empregada doméstica?
Para contratos sem termo, a lei admite forma verbal, mas é altamente recomendável que seja por escrito. Contratos a termo certo devem obrigatoriamente ser escritos.
A empregada doméstica tem direito a subsídio de férias e de Natal?
Sim. O trabalhador doméstico tem direito a subsídio de férias e de Natal, cada um correspondente a 1 mês de retribuição.
Qual o salário mínimo para empregadas domésticas?
A retribuição mínima é o Salário Mínimo Nacional (SMN). Consulte os valores atualizados anualmente pelo Governo.
Como inscrever a empregada doméstica na Segurança Social?
O empregador deve inscrever-se como entidade empregadora doméstica e comunicar a admissão do trabalhador à Segurança Social antes do início da atividade.